Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Portaria nº 132
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Data: 25/05/2022
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Concede estabilidade funcional ao servidor público municipal aprovado em estágio probatório.
Portaria 130
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Data: 25/05/2022
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Concede estabilidade funcional ao servidor público municipal aprovado em estágio probatório.
Portaria nº 109
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Data: 16/02/2022
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Estabelece ponto facultativo nas repartições do Legislativo.
