Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portaria nº 132

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Data: 25/05/2022

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede estabilidade funcional ao servidor público municipal aprovado em estágio probatório.

Portaria 130

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Data: 25/05/2022

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede estabilidade funcional ao servidor público municipal aprovado em estágio probatório.

Portaria nº 109

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Data: 16/02/2022

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estabelece ponto facultativo nas repartições do Legislativo.

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