Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Regimento Interno
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Data: 16/06/2016
Situação: Em Vigor
Tema: Resolução nº 183.
Assunto:
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