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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Nº 1.248/05.

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Data: 29/12/2005

Situação: Em Vigor

Tema: LOA

Assunto: Estima receita e fixa a despesa do município de Itaguara para o exercício financeiro de 2006.

Lei Nº 1.225, de 23 de novembro de 2004.

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Data: 23/11/2004

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2005.

Lei Nº 1.207 de 01 de dezembro de 2003.

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Data: 01/12/2003

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2004.

Lei Nº 1.184 de 11 de dezembro de 2002.

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Data: 11/12/2002

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2003.

Lei Nº 1.169 de 29 de novembro de 2001

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Data: 29/11/2001

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2002.

Lei Nº 1.147

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Data: 29/11/2000

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2001.

Lei Nº 1.118

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Data: 28/10/1999

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000.

Lei Nº 1.097

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Data: 18/11/1998

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1999.

Lei Nº 1.001

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Data: 14/11/1995

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1996.

Lei Ordinária Nº 1.712/13 de Dezembro de 2019

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Data:

Situação:

Tema: LOA

Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguara o para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

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