Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Emenda à Lei orgânica nº 15
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Data: 13/03/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Acrescenta parágrafos aos artigos 130 e 136, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica.
Emenda à Lei Orgânica
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Data: 09/11/2016
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dá nova redação ao Art. 76, caput, da Lei Orgânica Municipal.
