Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 01/2019.
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Data: 17/10/2019
Situação: Em Vigor
Tema: Cargo e Sálarios
Assunto: Dispões sobre o Plano de Carreiras Cargos e Sálarios
Lei 1.718, de 30 de Abril de 2020.
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Data:
Situação:
Tema: Abertura e funcionamento bancário
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n°1.693, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a abertura e funcionamento dos estabelecimentos bancários aos sábados.
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