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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Nº 1.214 de 02 de julho de 2004

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Data: 02/07/2004

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2005 e dá outras providências.

Lei Nº 1.192 de 15 de maio de 2003.

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Data: 15/05/2003

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2004 e dá outras providências.

Lei Nº 1.176 de 14 de maio de 2002.

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Data: 14/05/2002

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2003 e dá outras providências.

Lei Nº 1.160 de 27 de junho de 2001.

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Data: 27/06/2001

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2002 e dá outras providências.

Lei Nº 1.134

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Data: 28/06/2000

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.

Lei Nº 1.109

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Data: 29/06/1999

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.

Lei Nº 1.087

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Data: 04/07/1998

Situação:

Tema: LDO

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências.

Lei nº 912

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Data: 18/06/1993

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994.

Lei nº 838

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Data: 21/05/1991

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 1992.

Lei nº 808

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Data: 05/11/1990

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1991.

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