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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 1.479/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

  • Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2014 e dá outras providências.
  • Tema: Lei Diretriz Orcmentária - LDO
  • Situação: Em Vigor a partir da sua assinatura
  • Vizualizar Arquivo: LEI Nº 1.479/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.

LEI Nº 1.611, DE 09 DE JULHO DE 2016.

  • Assunto: Dispões sobre a lei de diretrizes orçamentária para o exercÍcio de 2017 e dá outras providências.
  • Tema: LDO 2017
  • Situação: Em Vigor
  • Vizualizar Arquivo: LEI Nº 1.611, DE 09 DE JULHO DE 2016.

Lei Ordinária Nº 1.707/08 de Julho de 2019

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