Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei nº 1.844

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Data: 27/03/2024

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal SIM/POA no Município de Itaguara/MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Lei nº 1.843

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Data: 19/01/2024

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências.

Lei nº 1.842

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Data: 19/01/2024

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Trata da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara.

Lei nº 1.841

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Data: 19/01/2024

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede aumento aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE, e dá outras providências.

Lei nº 1.839

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Data: 20/12/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11. 346, de 15 de setembro de 2006.

Lei nº 1.838

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Data: 20/12/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 1.837

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Data: 13/12/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o exercício financeiro de 2024.

Lei nº 1.836

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Data: 13/12/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2023 a 2025 e contém outras ptovidências.

Lei nº 1.835

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Data: 29/11/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Altera o caput do artigo 8º da Lei 1.752 de 21 de dezembro de 2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

Lei nº 1.834

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Data: 29/11/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Altera os artigos da Lei nº 919, de 13 de setembro de 1993 e dispõe sobre o processo de candidatura e de escolha dos Conselheiros Tutelares do Municipio de Itaguara e dá outras providências

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