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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei nº 1.768

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Data: 27/05/2022

Situação: Em Vigor

Tema: Proíbe cerol, linha chilena, substância cortante

Assunto: Proíbe o uso de cerol linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Itaguara e dá outras providências.

Lei nº 1.767

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Data: 27/05/2022

Situação: Em Vigor

Tema: Programa Leitura Solidária

Assunto: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Itaguara/ MG, do programa chamado "Leitura Solidária".

Lei nº 1.766

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Data: 18/05/2022

Situação: Em Vigor

Tema: Semana Municipal da Juventude

Assunto: Institui, no âmbito do Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais, a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.

Lei nº 1.765

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Data: 18/05/2022

Situação: Em Vigor

Tema: Dia Municipal do Ciclista

Assunto: Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Itaguara e dá outras providências.

Lei nº 1.764

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Data: 22/04/2022

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede reajuste aos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica que desempenham as atividades de docência e/ou as de suporte pedagógico à docência, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara

Lei nº 1.763

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Data: 07/04/2022

Situação:

Tema:

Assunto: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Lei nº 1.762

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Data: 07/04/2022

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre a instituição da semana de conscientização e prevenção ao câncer do colo do útero e de mama no Município de Itaguara- MG e dá outras providências.

Lei nº 1.740

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Data: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Altera o artigo 9º da Lei nº 919, de 13 de setembro de 2021

Lei nº 1738

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Data: 23/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, dos serviços prestados pelos salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, clínica de estéticas e aulas de danças como essenciais para a população do Município de Itaguara em estabelecimentos de prestação de serviços destinados a essas finalidades, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes.

Lei nº 1.739

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Data: 23/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa e dos juros aos contribuintes inadimplentes, Institui desconto sobre a taxa de licença de localização para fornecimento de alvará no exercício de 2022, e dá outras providências.

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