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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portaria nº 162

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Data: 03/02/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Designa tesoureira da Cãmara Municipal

Portaria nº 170

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Data: 30/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre expediente da Câmara Municipal de Itaguara/MG

Portaria nº 169

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara/MG referente ao ano de 2023.

Portaria nº 168

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede gratificação a Servidora da Cãmara Municipal.

Portaria 166

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Nomeia membros das comissões permanentes que menciona e dá outras providências.

Poartaria nº 167

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Padroniza Timbre de uso exclusivo da procuradoria da Mulher

Portaria nº 165

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Data: 09/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede gratificação a servidor da Cãmara Municipal.

Portaria nº 164

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Data: 04/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Poder Legislativo - Estabelece agenda de Reuniões Ordináras - Ano 2023.

Portaria nº 163

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Data: 04/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Nomeia Membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Itaguara.

Portaria nº 160

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Data: 20/12/2022

Situação:

Tema:

Assunto: Dispõe sobre encerramento do concurso público 01/2018.

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