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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 1.533, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

  • Assunto: Dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2014/2017 e contém outras providências.
  • Tema: Plano Plurianual - PPA
  • Situação: Em Vigor
  • Vizualizar Arquivo: LEI Nº 1.533, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

Lei Ordinária Nº 1.711/13 de Dezembro de 2019

LEI Nº 1.503, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

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