Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 12/07/2021
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a red
Data: 30/03/2021
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências e revoga as Leis Municipais de nº 1.269 de 29 de março de 2007 e a de nº 1.293 de 28 de novembro de 2008.
Data: 15/03/2021
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Normatiza a execução, no Município de Itaguara/MG, do incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - eSFB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.
