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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei nº 1.778

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Data: 24/08/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência - CIS URG OESTE e dá outras providências

Lei nº 1.773

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Data: 30/06/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015, no âmbito do Município de Itaguara/MG.

Lei nº 1.772

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Data: 28/06/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Altera o inciso XII do artigo 1º da Lei 1.741 de 24/06/2021 que concede subvenções sociais no exercício de 2022.

Lei nº 1.769

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Data: 28/06/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei nº 1.760

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Data: 20/01/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento de 2022, aprovado pela Lei 1.752 de 21 de dezembro de 2021.

Lei nº 1.759

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Data: 20/01/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Trata da recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara - MG.

Lei nº 1.758

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Data: 20/01/2022

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE, e dá outras providências.

Lei nº 1.757

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Data: 23/12/2021

Situação: Em Vigor

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Assunto: Autoriza a doação de área de terreno à empresa Marcenaria Itaguara LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.583/0001-52, e dá outras providências.

Lei nº 1.756

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Data: 23/12/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Casa Verde e Amarela, autoriza a doação de áreas de terreno vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda e dá outras providências.

Lei nº 1.755

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Data: 21/12/2021

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação e dá outras providências.

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