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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei nº 1.760

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Data: 20/01/2022

Situação: Em Vigor

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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento de 2022, aprovado pela Lei 1.752 de 21 de dezembro de 2021.

Lei nº 1.759

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Data: 20/01/2022

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Trata da recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara - MG.

Lei nº 1.758

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Data: 20/01/2022

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE, e dá outras providências.

Lei nº 1.757

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Data: 23/12/2021

Situação: Em Vigor

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Assunto: Autoriza a doação de área de terreno à empresa Marcenaria Itaguara LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.583/0001-52, e dá outras providências.

Lei nº 1.756

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Data: 23/12/2021

Situação: Em Vigor

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Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Casa Verde e Amarela, autoriza a doação de áreas de terreno vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda e dá outras providências.

Lei nº 1.755

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Data: 21/12/2021

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação e dá outras providências.

Lei nº 1.754

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Data: 21/12/2021

Situação: Em Vigor

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Assunto: Ratifica 1º termo aditivo do contrato de consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Itaguara no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá outras providências.

Lei nº 1.751

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Data: 09/12/2021

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Institui o Turismo Educativo no âmbito do Município de Itaguara/MG, e dá outras providências.

Lei nº 1.750

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Data: 09/12/2021

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Institui o Junho Violeta no âmbito do Município de Itaguara/MG.

Lei nº 1.749

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Data: 09/12/2021

Situação: Em Vigor

Tema: -

Assunto: Altera do caput do artigo 8º da Lei 1.726 de 04 de dezembro de 2020 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

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