Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei nº 1.862
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Data: 28/08/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Altera os valores dos incisos X e XI do artigo 1º da Lei nº 1.822 de 04/09/2023, que concede subvenções sociais no exercício de 2024.
Lei nº 1.860
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Data: 15/08/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal do exercício de 2024.
Lei nº 1.861
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Data: 15/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal do exercício de 2024.
Lei nº 1.859
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Data: 15/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal do exercício de 2024.
Lei nº 1.858
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Data: 12/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dá denominação a logradouro público.
Lei nº 1.857
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Data: 12/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dá denominação a logradouro público.
Lei nº 1.856
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Data: 12/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dá denominação a logradouro público.
Lei nº 1.855
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Data: 12/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , e dá outras providências.
Lei nº 1.854
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Data: 12/07/2024
Situação: Em Vigor
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Assunto: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Municipal de nº 1.307 de 14 de maio de 2009.
Lei nº 1.853
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Data: 12/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025 e dá outras providências.
