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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei nº 1.733

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Data: 30/03/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências e revoga as Leis Municipais de nº 1.269 de 29 de março de 2007 e a de nº 1.293 de 28 de novembro de 2008.

Lei nº 1.732

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Data: 15/03/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos; insumos e equipamentos na área da saúde.

Lei nº 1.731

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Data: 15/03/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Normatiza a execução, no Município de Itaguara/MG, do incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - eSFB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.

Lei nº 1.729

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Data: 01/03/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica.

Portaria 080/2021

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Data: 21/01/2021

Situação: Em Vigor

Tema: Agenda de Reuniões

Assunto: Estabelece Agenda de Reuniões Ordinárias - Ano 2021 - Providências

Lei Nº 1.267/07.

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Data: 22/03/2007

Situação: Em Vigor

Tema: Logradouro público.

Assunto: Dá denominação a logradouro públicos.

Lei Nº 1.246/05.

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Data: 14/12/2005

Situação:

Tema: Sobre autoria de Lei.

Assunto: Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.

Lei nº 754

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Data: 04/12/1989

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Altera a Lei nº 549, de 17/12/1980 - Código Tributário Municipal

PROJETO DE LEI 004/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

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Data:

Situação: Em Vigor

Tema: Saúde Pública

Assunto: Institui política de controle de natalidade de cães

PORTARIA Nº 021/2018 de 27 DE JUNHO DE 2018

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Data:

Situação: Em Vigor

Tema: Comissão de Licitações

Assunto: NOMEIA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS LICITÁTORIOS A SEREM REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA.

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