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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Nº 1.267/07.

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Data: 22/03/2007

Situação: Em Vigor

Tema: Logradouro público.

Assunto: Dá denominação a logradouro públicos.

Lei Nº 1.246/05.

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Data: 14/12/2005

Situação:

Tema: Sobre autoria de Lei.

Assunto: Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 004/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

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Situação: Em Vigor

Tema: Saúde Pública

Assunto: Institui política de controle de natalidade de cães

PORTARIA Nº 021/2018 de 27 DE JUNHO DE 2018

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Data:

Situação: Em Vigor

Tema: Comissão de Licitações

Assunto: NOMEIA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS LICITÁTORIOS A SEREM REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA.

PORTARIA Nº 020/2018 de 04 de JUNHO de 2018

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Situação: Em Vigor

Tema: Comissão de Licitações

Assunto: NOMEIA MEMBRO PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leu N° 1.331, de 26 de fevereiro de 2010.

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Tema: Remissão de juros e multa.

Assunto: Crédito Tributário - Remissão de Juros e Multa - Parcelamento - Providências.

Lei Ordinária Nº 1708/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

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Situação: Em Vigor

Tema: Subvenções Sociais

Assunto: Concede subvenções sociais no exércicio de 2020

Lei Ordinária Nº 1707/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

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Situação: Em Vigor

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

Assunto: Dispôe sobre a diretriz para elaboração da lei orçamentária para o exercicio financeiro de 2020

Lei Ordinária Nº 1706/2019 DE 08 DE JULHO DE 2019

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Data:

Situação: Em Vigor

Tema: Calêndario oficial de Eventos

Assunto: Institui no Calendário oficial de Eventos ¨Outubro Rosa¨.e Novembro Azul

Lei Ordinária Nº 1704/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019

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Data:

Situação: Em Vigor

Tema: Sáude Pública

Assunto: Instiuti política de controle de natalidade de cães

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