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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei nº1.748

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Data: 30/11/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Altera o Inciso I do artigo 1º da Lei 1.722 de 26/06/2020 que concede subvenções sociais no exercício de 2021.

Lei nº 1.747

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Data: 25/11/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à transferência total da gestão administrativa ,financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental(1º ao 5º ano) da Escola Estadual Padre Gregório, da

Lei nº1.746

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Data: 18/11/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Denomina o Centro de Reabilitação de Saúde Mental de Itaguara/MG(CERSAM).

Lei nº 1.745

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Data: 20/10/2021

Situação: Em Vigor

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Assunto: Prolonga a Rua Passa Tempo do Bairro Mateus, nesta cidade e dá outras providências.

Lei nº 1.744

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Data: 08/10/2021

Situação: Em Vigor

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Assunto: Institui o "Agosto Laranja" no Município de Itaguara, e dá outras providências.

Lei nº 1.743

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a red

Lei nº 1.742

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Data: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 1.741

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Data: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede subvenções sociais no exercício de 2022.

Lei nº 1.733

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Data: 30/03/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências e revoga as Leis Municipais de nº 1.269 de 29 de março de 2007 e a de nº 1.293 de 28 de novembro de 2008.

Lei nº 1.732

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Data: 15/03/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos; insumos e equipamentos na área da saúde.

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