Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Estatuto dos Servidores Lei Nº 588/82
Assunto: Dispões Sobre Regime Jurídico dos Funcionarios Publições do Municipio de Itaguara/MG.
