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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Complementar nº 62

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga os artigos 28, 29, 30, e 31 da Lei Complementar de nº 09, de 26 de dezembro de 1994.

Lei Complementar nº 61,

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga os artigos 37,38 e 53 da Lei Complementar de nº 01, de 21 de maio de 1991.

Lei Complementar nº 60

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Data: 23/12/2020

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga o inciso II, do art. 66 da Lei Complementar de n º43, de 06 de janeiro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 050/2015 DE 22 DE MAIO DE 2017

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Situação: Em Vigor

Tema: Concessão de uso

Assunto: Fixa regra gerais utilização de bens imoveis público

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

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Situação: Em Vigor

Tema: SAAE

Assunto: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itaguara - MG.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

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Situação: Em Vigor

Tema: Tabelas de Vencimentos

Assunto: Aprova os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaguara - MG.

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.

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Situação: Em Vigor

Tema: Plano de Carreira

Assunto: Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, remuneração e valorização dos profissionais da Educação do Município de Itaguara – MG.

LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

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Situação: Em Vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: Dá nova redação ao art. 20, da Lei Complementar nº 01, de 21 de maio de 1991.

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

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Situação: Em Vigor

Tema: Tabelas de Vencimentos

Assunto: Aprova os vencimentos dos cargos de EEB – Especialista de Educação Básica/ Pedagogo e de ASEB – Auxiliar de Serviços de Educação Básica do Quadro de Educação Pública do Município de Itaguara - MG e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

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Situação: Em Vigor

Tema: Educação

Assunto: PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

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