Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Complementar nº 69
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Data: 24/06/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Altera o anexo III da Lei Complementar nº 66 de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico único e reinstitui o plano de cargos, denominação, vencimentos e carreiras dos servidores públicos do Município de Itaguara/MG.
Lei Complementar nº 67
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Data: 22/09/2023
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos Servidores Públicos da Câmara de Itaguara, Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 66
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Data: 11/09/2023
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre o Regime Jurídico Unico e reinstitui o Plano de Cargos, Denominação, Vencimentos e Carreiras dos servidores públicos do Município de Itaguara /MG
Lei Complementar nº 65
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Data: 13/01/2023
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Concede aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências.
Lei Complementar nº 064.22
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Data: 04/04/2022
Situação: Revogada
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Assunto: Altera o art. 26 da Lei Complementar nº43, de 05 de janeiro de 2015, que
Lei Complementar nº 63
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Data: 04/11/2021
Situação: Em Vigor
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Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 18 de fevereiro de 2020.
Lei Complementar nº 62
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Data: 12/07/2021
Situação: Em Vigor
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Assunto: Revoga os artigos 28, 29, 30, e 31 da Lei Complementar de nº 09, de 26 de dezembro de 1994.
Lei Complementar nº 61,
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Data: 12/07/2021
Situação: Revogada
Tema:
Assunto: Revoga os artigos 37,38 e 53 da Lei Complementar de nº 01, de 21 de maio de 1991.
Lei Complementar nº 60
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Data: 23/12/2020
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Revoga o inciso II, do art. 66 da Lei Complementar de n º43, de 06 de janeiro de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 050/2015 DE 22 DE MAIO DE 2017
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Situação: Em Vigor
Tema: Concessão de uso
Assunto: Fixa regra gerais utilização de bens imoveis público
