Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Decreto Legislativo nº 27

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Data: 25/10/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Trata da concessão de Título de Honra ao Mérito e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 26

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Data: 25/10/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Trata da concessão de Título de Honra ao Mérito e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 23

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Data: 04/07/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Institui o programa laços de amor e dá outras providências

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