Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Resolução Nº 207, de 26 de junho de 2020
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Assunto: Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 1.624/20 de 28/02/2020
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Situação: Em Vigor
Tema: SAAE
Assunto: Dispões sobre o regimento do serviço de água e esgosto de Itaguara e renova o decreto Nº 1.305 de Novembro de 2015
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