Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Complementar nº 68
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Data: 15/05/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Itaguara e dá outras providências.