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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

PROJETO DE LEI Nº 04/2019

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Data: 28/02/2019

Situação: Em Vigor

Tema: Saúde Animal

Assunto: Institui a politica de natalidade de caês e gatos e da suas providências

PROJETO DE LEI Nº 02/2019

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Data: 18/02/2019

Situação: Em Vigor

Tema: Manutenção de Vias Públicas

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelecer Firmar e Celebrar o Termo de Coperação, Convenio ou Consórcio limitantes..

PROJETO DE LEI Nº 01/2019

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Data: 15/02/2019

Situação: Em Vigor

Tema: Conselho Municipal do Direito da Crianção e do Adolescente.

Assunto: ALTERA O ART. 9,19 e 31 das lei 919 de 13 de setembro de 1993 OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 06/2016

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Data: 01/08/2016

Situação: Em Vigor

Tema: Reunião Salarial

Assunto: Fixa de subsídio para os vereadores para a legislatura 1º de Janeiro de 2017 a 31/12/2020 e das outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 02/2016.

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Data: 08/04/2016

Situação: Em Vigor

Tema: Saúde Pública

Assunto: Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno e da suas providências

PROJETO DE LEI Nº 01/2016

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Data: 03/02/2016

Situação: Em Vigor

Tema: Revogação

Assunto: Revoga a Lei 1.518 de 16 de Junho de 2014.

PROJETO DE LEI Nº 059/2015

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Data: 26/11/2015

Situação: Em Vigor

Tema: Logradouro

Assunto: Da nome a praça

PROJETO DE LEI Nº 058/2015

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Data: 26/11/2015

Situação: Em Vigor

Tema: Defesa Civil

Assunto: Cria coordenação municiapal de defese cívil

PROJETO DE LEI Nº 057/2015

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Data: 20/11/2015

Situação: Em Vigor

Tema: Imposto Municipal

Assunto: Institui sistema eletrônico de gestão de imposto

PROJETO DE LEI Nº 056/2015

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Data: 20/11/2015

Situação: Em Vigor

Tema: SAAE

Assunto: Autoriza doação de Bens moveis pertencentes ao SAAE

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