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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

PROJETO DE LEI Nº 059/2015 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

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Situação: Em Vigor a partir da sua assinatura

Tema: Logradouro

Assunto: Da nome a praça

PROJETO DE LEI Nº 058/2015 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: Defesa Civil

Assunto: Cria coordenação municiapal de defese cívil

PROJETO DE LEI Nº 057/2015 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: Imposto Municipal

Assunto: Institui sistema eletrônico de gestão de imposto

PROJETO DE LEI Nº 056/2015 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: SAAE

Assunto: Autoriza doação de Bens moveis pertencentes ao SAAE

PROJETO DE LEI Nº 055/2015 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

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Situação: Em Vigor a partir da sua assinatura

Tema: SAAE

Assunto: Dispõe sobre padronização da frota do SAAE

PROJETO DE LEI Nº 054/2015 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: Concessão de uso

Assunto: Autoriza sessão de uso de terreno do patrimônio

PROJETO DE LEI Nº 053/2015 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

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Situação: Em Vigor a partir da sua assinatura

Tema: Concessão de uso

Assunto: Autoriza sessão de uso de terreno

PROJETO DE LEI Nº 052/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: Altera Legislação

Assunto: Revoga a lei N° 1490/13

PROJETO DE LEI Nº 051/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: Iluminação Pública

Assunto: Institui a contribuição para custeio de serviço de Iluminação Pública

PROJETO DE LEI Nº 050/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

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Tema: Altera Legislação

Assunto: Revoga a lei N° 1520/14

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