Vereadores são homenageados pelos servidores da Câmara em comemoração ao Dia Municipal do Legislador

O Dia Municipal do Legislador foi comemorado nesta sexta-feira, dia 30/06, na Câmara Municipal de Itaguara. A sessão especial contou com a presença dos vereadores e seus familiares, servidores da Casa e com o advogado criminalista Mateus Castro.

Uma palestra foi ministrada por Mateus Castro abordando a importância dos vereadores para a sociedade, destacando os deveres e direitos como legisladores e representantes do povo.

O palestrante explicou as principais funções da vereança, sendo:
Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município.
Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal.

Função de Assessoramento - consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Função Administrativa - consiste na administração e organização interna da Câmara Municipal, na regulamentação do seu funcionalismo e na direção dos demais serviços da casa.

Função Julgadora - consiste em julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores quando cometerem infrações político-administrativas tipificadas em lei, bem como as contas do município.

Mateus explicou que quem costuma julgar é o Poder Judiciário e quem administra, na maioria dos casos, é o Poder Executivo. Mas em algumas situações específicas, o vereador também pode ser juiz ou administrador.

A função de julgar é caracterizada pelo exercício nos casos em que seus pares (vereadores) cometerem atos que caracterizarem a quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes políticos e públicos (prefeitos e secretários municipais) pratiquem atos que caracterizem infração político-administrativa.

O Poder Legislativo também deve julgar as contas do município prestadas pelo Poder Executivo e analisadas em parecer prévio pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A função de administrar, por sua vez, compreende a manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no próprio órgão legislativo municipal. É exercida principalmente pela Mesa Diretora e pelo presidente.

Após a palestra, os servidores da Câmara prestaram homenagem aos vereadores entregando uma medalha e um cartão pelo Dia Municipal do Legislador.

A assessora jurídica Júlia Damaso e a secretária legislativa Eliane Malta fizeram uso da palavra, enaltecendo os parlamentares itaguarenses como representantes da população e que tão bem desempenham seu papel no município e na administração da Casa Legislativa.

Em nome dos colegas, o presidente José Hilton agradeceu ao advogado Mateus Castro pelo conteúdo exposto, que contribuiu ainda mais para ampliar os conhecimentos a respeito da função de legislar. José Hilton fez questão de agradecer a sessão especial preparada pela secretária Eliane com o apoio dos demais servidores do Legislativo, em comemoração ao Dia Municipal do Legislador.