Entra em tramitação projeto de lei que dispõe sobre o Regime Jurídico e reinstitui o Plano de Cargos dos servidores da Prefeitura

O presidente José Hilton abriu a sessão ordinária desta terça-feira, 9 de maio, na Câmara Municipal de Itaguara, solicitando ao secretário da Mesa Diretora, Carlos Lacerda que procedesse a leitura das proposições em tramitação, sendo o Projeto de Lei Complementar nº 02/ 2023 de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e reinstitui o Plano de Cargos, Denominação, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Itaguara/MG.

O Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do vereador Luiz Henrique, que institui, no âmbito do Município de Itaguara, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O Projeto de Lei nº 07/2023, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança tipo botão do pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Itaguara-MG e o Projeto de Lei nº 08/2023, que institui o Dia da Umbanda, Candomblé e demais religiões de matriz africanas e demais religiões afro-brasileiras no Município de Itaguara e dá outras providências, ambos de autoria do vereador José Hilton.

O Projeto de Resolução nº 13/2023 de autoria da Mesa Diretora, que institui “Prêmio Destaque Servidor do Ano” e dá outras providências. E os Projetos de Resoluções do nº 14 ao nº 31 de autoria dos nove vereadores, que concede Placa de Honra ao Mérito e Título de Cidadão Honorário que menciona e dá outras providências.

Na ordem do dia, houve leitura, discussão e votação de um requerimento e uma moção de aplauso. O requerimento nº 19/2023, apresentado pela Comissão Especial de Fiscalização, composta pelos vereadores, Carlos Cardoso, José Francisco e Luiz Henrique, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito Chumbinho para que a diretora do Codema Samara Aparecida da Silva compareça em reunião ordinária com o objetivo de esclarecer a respeito de denúncias sobre a existência de um suposto lava jato, que estaria em funcionamento no bairro dos Dias.

Foi votada e aprovada a moção de aplausos nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, prestando homenagens às enfermeiras Daniela Costa da Silva, Fabrícia Rabelo da Silva e Gabriela Maria Tereza Cunha.

Na terceira parte da reunião, o presidente convidou para usar a tribuna, o diretor da Incorpe Empreendimentos, Gustavo Amorim, em atendimento ao requerimento do vereador Carlos Cardoso, com o objetivo de esclarecer sobre problemas estruturais denunciados por moradores do empreendimento Mirante da Serra.

A empreiteira não enviou o representante, mas encaminhou ofício que foi lido pela assessora jurídica da Câmara, Júlia Damaso. No documento, a direção da construtora informou que os prazos de garantia de reparos nos imóveis venceram e que todos os requisitos legais para edificação da obra foram cumpridos dentro da legislação vigente. O diretor Gustavo, que assinou o ofício disse ainda que a partir de agora a responsabilidade pela manutenção do prédio é de cada proprietário, e caso comprovem que os defeitos apresentados pelos moradores tenham acontecido no período de garantia, que encaminhem as provas para avaliação ao setor competente da empreiteira.

Moradores do Mirante da Serra que compareceram na reunião ficaram revoltados com o descaso da Incorpe e solicitaram a ajuda dos vereadores para que intervenham junto ao prefeito para que a solução seja encontrada, já que foram investidos recursos públicos para construção do condomínio.

Durante o uso da palavra pelos vereadores, o autor do requerimento, Carlos Cardoso afirmou que é uma vergonha a empresa não assumir as responsabilidades, pois a garantia na legislação federal em empreendimentos construídos com recursos públicos que variam de 5 a 30 anos. “As pessoas que compraram os imóveis têm o direito de receber a obra que foi prometida, pois a maioria é assalariado que pagam as prestações da casa própria com muito sacrifício. Vamos exigir providências do prefeito para que entre em contato com a direção da empreiteira e solucionar todos esses problemas”, concluiu o parlamentar.

Em seguida, o presidente José Hilton informou que a próxima reunião será no dia 23 de maio, às 18 horas e encerrou a sessão.