Vereadores aprovam projeto de lei de incentivo de desempenho aos multiprofissionais da atenção primária à saúde

Na pauta da sessão ordinária desta semana, realizada na Câmara Municipal de Itaguara, o presidente José Hilton abriu os trabalhos, solicitando ao secretário da Mesa, vereador Carlos Lacerda, que fizesse a leitura da proposição que tramita pelas comissões.

Foi apresentado o Projeto de Lei nº 03, de 20 de março de 2023 de autoria do Executivo, que autoriza o Município a conceder remissão da multa e juros incidentes sobre os tributos municipais aos contribuintes inadimplentes, e ainda, Remissão de créditos não tributários constituídos por multas decorrentes de infrações às disposições dos atos relacionados à Pandemia Covid-19, e dá outras providências. O secretário prosseguiu com a leitura do Ofício nº 01/2023, do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, encaminhando a Prestação de Contas do exercício de 2022, que aguarda o Parecer Prévio do tribunal de Contas de Minas Gerais para apreciação. Recebimento do Ofício nº 32/2023, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, o qual dispõe sobre o regime Jurídico Único e Reinstitui o Plano de Cargos, Denominação, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

Na ordem do dia foram apresentados os seguintes requerimentos. O de autoria do Executivo, solicitando a dispensa dos interstícios do prazo regimental conforme dispõe o Regimento Interno para votação do Projeto de Lei nº 02/2023 O requerimento nº 09/2023 apresentado pelo vereador Cássio Batista, solicitando o envio de ofício à diretoria do SAAE para que esclareça a respeito das obras de esgoto que estão em andamento no Residencial Vale do Jatobá. O parlamentar apresentou a indicação nº 13/2023, solicitando iluminação pública na Avenida Eliziário Gonçalves Ramos, do nº 1.753 ao nº 1765. Ainda em segundo turno foram votados e aprovados o Projeto de Lei nº 04/2023, que institui no município de Itaguara/MG o dia do futebol amador e o Projeto de lei nº 05/2023, que institui a semana municipal da Saúde Ocular no âmbito do município de Itaguara/MG e dá outras providências, ambos de autoria do vereador Cássio Batista.

O requerimento nº 10/2023 apresentado pelo vereador Carlos Lacerda, solicitando o envio de ofício à diretoria do SAAE para que encaminhe à Câmara um estudo da situação atual da autarquia, bem como das suas necessidades.

O requerimento nº 11/2023 apresentado pelo vereador Vandeir, solicitando o envio de ofício ao prefeito municipal, para que esclareça o motivo pelo qual os caminhões do SAAE não podem ser guardados, na Secretaria de Obras junto ao galpão da Prefeitura.

O requerimento nº 12/2023 apresentado pelos vereadores Carlos Cardoso e José Hilton, solicitando o envio de ofício à Empresa INCORPE EMPREENDIMENTOS, para que o representante compareça em reunião ordinária e esclareça sobre os problemas estruturais denunciados por moradores do empreendimento Mirante da Serra. Os parlamentares apresentaram a indicação nº 21/2023, solicitando ao Poder Executivo que conceda uma gratificação ao servidor municipal Marcelo Pereira dos Santos, mais conhecido como “Teco”, pelo seu empenho e dedicação para com o incentivo ao esporte em nosso município.

O requerimento nº 13/2023 apresentado pelo vereador Carlos Cardoso, solicitando ao prefeito municipal que encaminhe à Câmara de forma detalhada toda sua agenda e de seus secretários, da visita em Brasília na última semana do mês de março deste ano.

O requerimento nº 14/2023 apresentado pelos vereadores Carlos Cardoso, Luiz Henrique Almeida e José Francisco, solicitando à diretoria do SAAE o envio do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da autarquia referente ao ano de 2021 para compor os trabalhos da Comissão Temporária de Fiscalização.

Foram apresentadas ainda as moções de aplausos. A nº 01/2023 homenageando o Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, CLÁUDIO AUGUSTO SIQUEIRA RIBEIRO pelo belíssimo trabalho desempenhado no campeonato amador de futebol de salão do ano de 2023. A nº 02/2023 homenageando o Secretário Municipal de Infraestrutura, limpeza Urbana, Agropecuária, Meio Ambiente e Trânsito, LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS pelo trabalho desempenhado em nosso município.

O vereador Antônio Francisco apresentou a indicação nº 22/2023, solicitando ao setor competente da Prefeitura, que seja instalada uma lixeira na praça Raimundo de Morais Lara, próxima a escada em frente a travessa João Lima.

O vereador José Hilton apresentou a indicação nº 23/2023, solicitando ao prefeito municipal que seja instalado detectores de metal, portões eletrônicos e seguranças nas escolas públicas do nosso município.

A sessão prosseguiu com a discussão e votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 03/2023 de autoria do vereador Luiz Henrique, que dispõe sobre animais soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Itaguara e dá outras providências. A proposição foi aprovada por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 02/2023 de autoria do Executivo, que altera os artigos 3º e 6º da Lei nº 1731, de 15 de março de 2021, que normatiza a execução no Município de Itaguara/MG, do incentivo de desempenho previsto na portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da família – ESFB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do programa Previne Brasil foi discutido, votado e aprovado em primeiro e segundo turno. Após o uso da tribuna pelos vereadores que abordaram sobre a segurança nas escolas e mais conscientização da população no combate à dengue, o presidente José Hilton informou que a próxima reunião será no dia 25 de abril, às 19 horas, encerrando os trabalhos legislativos.