Está em tramitação na Câmara Municipal o projeto de lei nº 10/2022 encaminhado pelo Executivo, e que dispõe sobre a implantação do SIM - Serviço de Inspeção Municipal. Na manhã desta sexta-feira (23/09), os vereadores integrantes das Comissões Permanentes da Casa se reuniram para ouvirem os esclarecimentos do médico veterinário do IMA, Renato Araújo Moreira sobre os principais pontos a respeito da matéria.
De acordo com Renato, esse serviço é responsável pela inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Itaguara.
Os parlamentares questionaram sobre as principais atribuições do SIM e como serão as medidas para a implantação no município. O médico veterinário destacou que o Serviço de Inspeção Municipal – SIM terá que: inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal; realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal; proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; realizar ações de combate a clandestinidade, entre outras atividades que, porventura, forem delegadas ao SIM.
Foi ressaltado ainda pelo responsável do IMA, que são objetos de inspeção e fiscalização do SIM, os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; o pescado e derivados; o leite e derivados; os ovos e derivados; o mel de abelha, a cera e derivados. Renato acrescentou que, além das atividades regulamentares, o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.
Após essa reunião, as comissões emitirão os pareceres para que o projeto de lei seja colocado em pauta para votação.
