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Os vereadores da Câmara Municipal de Itaguara estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira, dia (07/04), com representantes do CONSANE – Consórcio Regional de Saneamento Básico da cidade de Lavras, do Executivo e de produtores rurais para receberem as orientações a respeito do SIM – Selo de Inspeção Municipal, que será implementado, em cumprimento à legislação que dá competência aos municípios para fiscalizarem os estabelecimentos que praticam apenas comércio municipal.

O SIM é responsável pela investigação higiênico-sanitária, tecnológica e industrial de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, para que cheguem aos consumidores com qualidade e segurança.  O serviço visa ajudar os produtores e comerciantes de Itaguara, a melhorarem a produção, o transporte e a venda de seus produtos por meio da implantação deste serviço, que oferece benefícios como a formalização de agroindústrias, agregação de valor ao produto local e em escala regional, acesso a mercados, geração de trabalho e renda, segurança alimentar e saúde.

O CONSANE dará apoio para desenhar a forma de atuação em conjunto, promovendo o instrumento com ótimo conteúdo, prático e fácil ao município de Itaguara. O processo de implantação do SIM passa pelas seguintes etapas:

  1. Encaminhamento de projeto de lei pelo Executivo à Câmara para aprovação.
  2. Elaboração do regulamento do SIM.
  3. Normas complementares.
  4. Protocolo geral.
  5. Programa de trabalho.
  6. Programa de amostras para análise.
  7. Sistema de informações.

Para a agricultura familiar, esse é um momento favorável para a ocupação de espaço como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. A adequação da legislação sanitária e o estímulo a constituição de SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, incluindo a disponibilização de diversos materiais técnicos sobre o assunto é, portanto, de grande relevância.

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