Reunião esclarece sobre a implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Os vereadores da Câmara Municipal de Itaguara estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira, dia (07/04), com representantes do CONSANE – Consórcio Regional de Saneamento Básico da cidade de Lavras, do Executivo e de produtores rurais para receberem as orientações a respeito do SIM – Selo de Inspeção Municipal, que será implementado, em cumprimento à legislação que dá competência aos municípios para fiscalizarem os estabelecimentos que praticam apenas comércio municipal.  O SIM é responsável pela investigação higiênico -sanitária, tecnológica e industrial de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, para que cheguem aos consumidores com qualidade e segurança.  O serviço visa ajudar os produtores e comerciantes de Itaguara, a melhorarem a produção, o transporte e a venda de seus produtos por meio da implantação deste serviço, que oferece benefícios como a formalização de agroindústrias, agregação de valor ao produto local e em escala regional, acesso a mercados, geração de trabalho e renda, segurança alimentar e saúde. O CONSANE dará apoio para desenhar a forma de atuação em conjunto, promovendo o instrumento com ótimo conteúdo, prático e fácil ao município de Itaguara. O processo de implantação do SIM passa pelas seguintes etapas:

1. Encaminhamento de projeto de lei pelo Executivo à Câmara para aprovação.
2. Elaboração do regulamento do SIM.
3. Normas complementares.
4. Protocolo geral.
5. Programa de trabalho.
6. Programa de amostras para análise.
7. Sistema de informações. 
8. Para a agricultura familiar, esse é um momento favorável para a ocupação de espaço como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. A adequação da legislação sanitária e o estímulo a constituição de SIM, individualmente ou em consórcios de municípios, incluindo a disponibilização de diversos materiais técnicos sobre o assunto é, portanto, de grande relevância.