Pedir Divórcio pela Lei Maria da Penha?
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FEV
Sim, é possível. A lei prevê que a vítima de violência doméstica pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado competente.
Para maiores informações, procure a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Itaguara.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA
LEGISLATURA 2021/2024