Mais uma reunião das Comissões Permanentes acontece na Câmara de Itaguara

A reunião entre os vereadores, a arquiteta Ana Cecília Sorrenti e o engenheiro agrimensor Geraldo Vinícius de Oliveira na manhã desta segunda-feira dia 7 de junho abordou um dos importantes projetos que tramitam na Câmara. O projeto de lei nº 10 de autoria do Executivo regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Entre os principais pontos discutidos estavam o de reduzir o limite de reserva da faixa não edificável para no mínimo cinco metros, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público compreende delimitação de perímetro urbano, a faixa não edificável de no mínimo cinco metros que compreende o perímetro urbano não será objeto de inclusão em projetos de ampliação e expansão de rodovias e ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a faixa não edificável de no mínimo 15 metros. Os vereadores fizeram alguns questionamentos e sendo sanadas as dúvidas, o projeto deverá entrar em pauta para votação na reunião ordinária desta terça-feira, dia 8.