Em reunião extraordinária, vereadores aprovam quatro projetos de lei em segundo turno
Na reunião extraordinária da tarde desta quarta-feira, 15 de dezembro, foram discutidos e aprovados em segundo turno os seguintes projetos de lei: o de Iniciativa do Legislativo nº 07, de 14 de outubro de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências, o Projeto de Lei nº 17, de 30 de setembro de 2021 – Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL de governo do Município de Itaguara para o período de 2022-2025, o Projeto de Lei nº 18, de 30 de setembro de 2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguara para o Exercício financeiro de 2022 e o Projeto de Lei nº 21, de 28 de outubro de 2021 – Ratifica 1º termo aditivo do contrato de consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Itaguara no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE. Durante a sessão extraordinária também foram lidos os seguinte projetos de lei que entraram em tramitação na Câmara: Projeto de Lei nº 23 de 06 de dezembro de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa casa verde e amarela e autoriza a doação de áreas de terrenos vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.118/2021. Projeto de Lei nº 24 de 06 de dezembro de 2021 – Autoriza a doação de área de terreno à empresa Marcenaria Itaguara LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.583/0001-52 e o Projeto de Lei nº 25, de 08 de dezembro de 2021 – Fixa valores das tarifas de resíduos sólidos cobradas pelo serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara – SAAE. Essas matérias estão em análise e estudo pelas comissões permanentes e aguardando pareceres para entrarem em pauta na última reunião ordinária de 2021, que acontecerá na terça-feira, dia 21 de dezembro.
