Lei Orgânica Nº 14/2024
Ementa/Resumo
Emendas à Lei Orgânica nº 14/2224 e nº15/2024.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Orgânica Nº 14/2024
Protocolada em | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo | 008/2024 |
Data da Publicação | 03/10/2024 |
Autoria