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Leis Municipais Nº 1.854/2024

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Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Municipal de nº 1.307 de 14 de maio  de 2009.

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Detalhes - Leis Municipais Nº 1.854/2024
Protocolada em 14/10/2024
Nº Protocolo 017/2024
Data da Publicação 14/10/2024
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