Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 12/07/2021
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a red
Data: 23/06/2021
Situação: Em Vigor
Tema:
Assunto: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, dos serviços prestados pelos salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, clínica de estéticas e aulas de danças como essenciais para a população do Município de Itaguara em estabelecimentos de prestação de serviços destinados a essas finalidades, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes.
