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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Resolução nº 216

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Data: 11/11/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga a Resolução nº 210 de 23 de dezembro de 2020,que dispõe sobre as atividades da Câmara Municipal de Itaguara em regime de tele- trabalho durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus covid-19).

Portaria nº 97

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Data: 08/11/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga a portaria nº 90 de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre a volta às atividades da Câmara Municipal - Revogação da suspensão - providências.

Portaria nº 96

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Data: 25/10/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estabelece recesso em comemoração ao Da do Funcionário Público.

Lei nº 1.745

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Data: 20/10/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Prolonga a Rua Passa Tempo do Bairro Mateus, nesta cidade e dá outras providências.

Lei nº 1.744

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Data: 08/10/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Institui o "Agosto Laranja" no Município de Itaguara, e dá outras providências.

Portaria nº 95

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Data: 30/09/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estabelece ponto facultativo nas repartições do Legislativo.

Portaria nº 94

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Data: 27/08/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estabelece ponto facultativo nas repartições do Legislativo no dia 06 de setembro de 2021 (segunda-feira).

Portaria nº 93

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Data: 27/08/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre o adiamento da Reunião Ordinária.

Lei nº 1.743

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a red

Lei Complementar nº 62

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga os artigos 28, 29, 30, e 31 da Lei Complementar de nº 09, de 26 de dezembro de 1994.

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