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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portaria nº 94

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Data: 27/08/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Estabelece ponto facultativo nas repartições do Legislativo no dia 06 de setembro de 2021 (segunda-feira).

Portaria nº 93

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Data: 27/08/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre o adiamento da Reunião Ordinária.

Lei nº 1.743

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a red

Lei Complementar nº 62

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga os artigos 28, 29, 30, e 31 da Lei Complementar de nº 09, de 26 de dezembro de 1994.

Lei Complementar nº 61,

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Data: 12/07/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Revoga os artigos 37,38 e 53 da Lei Complementar de nº 01, de 21 de maio de 1991.

Lei nº 1.742

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Data: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 1.741

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Data: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede subvenções sociais no exercício de 2022.

Lei nº 1.740

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Data: 24/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Altera o artigo 9º da Lei nº 919, de 13 de setembro de 2021

Lei nº 1738

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Data: 23/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, dos serviços prestados pelos salões de beleza, barbearias, manicure, pedicure, clínica de estéticas e aulas de danças como essenciais para a população do Município de Itaguara em estabelecimentos de prestação de serviços destinados a essas finalidades, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes.

Lei nº 1.739

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Data: 23/06/2021

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa e dos juros aos contribuintes inadimplentes, Institui desconto sobre a taxa de licença de localização para fornecimento de alvará no exercício de 2022, e dá outras providências.

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