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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portaria nº 162

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Data: 03/02/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Designa tesoureira da Cãmara Municipal

Portaria nº 170

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Data: 30/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre expediente da Câmara Municipal de Itaguara/MG

Lei nº 1.802

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Data: 12/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Trata da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaguara.

Lei nº 1.801

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Data: 12/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede aumento aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta e da Autarquia SAAE, e dá outras providências.

Resolução nº 227

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Data: 11/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Trata da recomposição dos subsídios dos agentes políticos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaguara/MG.

Resolução nº 226

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Data: 11/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara e dá outras providências.

Portaria nº 169

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dispõe sobre escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Itaguara/MG referente ao ano de 2023.

Portaria nº 168

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Concede gratificação a Servidora da Cãmara Municipal.

Portaria 166

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Nomeia membros das comissões permanentes que menciona e dá outras providências.

Poartaria nº 167

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Data: 10/01/2023

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Padroniza Timbre de uso exclusivo da procuradoria da Mulher

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