A quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Itaguara aconteceu nesta quarta-feira, dia 7 para discussão do projeto de lei nº 14/2021 que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766/79, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. A proposição foi aprovada em votação única por 9X00.
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Em seguida entraram em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que revoga os art. 37,38 e 53 da Lei Complementar nº 01/1991 e o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que revoga os art. 28, 29, 30 e 31 da Lei Complementar nº 09/1994. Essas proposições foram aprovadas em primeira votação na última reunião ordinária do primeiro semestre e aprovadas em segunda votação nesta sessão extraordinária.
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Após votação dos projetos, o Secretário Municipal de Saúde Christian Chebly Prata Lima fez a apresentação do Relatório Detalhado do 1º quadrimestre de 2021, em cumprimento a Lei Federal 141/2012. De acordo com ele, as ações desenvolvidas nos quatro primeiros meses deste ano tiveram 22,24% de contrapartida do município, além dos recursos recebidos dos governos federal e estadual. Algumas atividades ficaram prejudicadas por causa da pandemia e tiveram que ser reduzidas e até canceladas, mas o trabalho no combate a pandemia e a dengue foram positivos. Christian ressaltou ainda que o cadastro dos motoristas com carteira de habilitação C, D e E foi feito e que no próximo final de semana a campanha de imunização contra a Covid-19 atingirá esse público.
Concluída a apresentação do relatório, o presidente Antônio Francisco (Bichinho) encerrou a sessão, comunicando que o retorno das reuniões ordinárias será dia 9 de agosto. Você pode rever a reunião, acessando nossa página no YouTube pelo link: https://youtu.be/zCQTDC479AE
